HC 496180 - ACORDAO

HC 496180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, considerando o caráter excepcional do trancamento da ação penal, a denúncia reúne indícios mínimos de materialidade e autoria (descrição de omissões e circunstâncias dos pareceres jurídicos, exíguo prazo de elaboração, relação com o cancelamento de procedimento anterior) que justificam o prosseguimento da persecução criminal; questões sobre o nexo causal e participação efetiva da agravante devem ser apreciadas pela instância ordinária em cognição exauriente com produção de provas.

Parties
Agravante: JANICE ALBUQUERQUE; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA; Corréu: SIDNEI BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (denegado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Justa Causa, Parecer Jurídico, Nexo De Causalidade
Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Trancamento De Ação Penal Atipicidade Justa Causa Parecer Jurídico Nexo De Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANICE ALBUQUERQUE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA

Corréu

SIDNEI BASSO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento da ação penal por atipicidade da conduta da parecerista jurídica
  2. 2 Exigência de nexo de causalidade entre emissão de pareceres jurídicos e fraude por dispensa indevida de licitação
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, considerando o caráter excepcional do trancamento da ação penal, a denúncia reúne indícios mínimos de materialidade e autoria (descrição de omissões e circunstâncias dos pareceres jurídicos, exíguo prazo de elaboração, relação com o cancelamento de procedimento anterior) que justificam o prosseguimento da persecução criminal; questões sobre o nexo causal e participação efetiva da agravante devem ser apreciadas pela instância ordinária em cognição exauriente com produção de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus