RHC 197743 - DECISAO

RHC 197743 - DECISAO

Havendo ingresso domiciliar sem mandado baseado apenas em denúncia anônima e sem diligências complementares que configurassem fundadas razões, e com consentimento cuja voluntariedade se revela duvidosa, as provas obtidas são ilícitas, configurando ausência de justa causa para a ação penal, razão pela qual o recurso foi provido para trancar a ação penal e estender os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR COSTA SOUSA; Corréu: Matheus Roberto da Silveira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
recurso provido; trancamento da ação penal
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Fundadas Razões (justa Causa), Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Busca Domiciliar Fundadas Razões (justa Causa) Denúncia Anônima Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR COSTA SOUSA

Recorrente

Matheus Roberto da Silveira Martins

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado, baseado apenas em denúncia anônima, é legítimo
  2. 2 Se as provas obtidas mediante busca domiciliar sem fundadas razões são ilícitas e devem ser desentranhadas
  3. 3 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal e, em caso negativo, se a ação deve ser trancada

Ratio Decidendi

Havendo ingresso domiciliar sem mandado baseado apenas em denúncia anônima e sem diligências complementares que configurassem fundadas razões, e com consentimento cuja voluntariedade se revela duvidosa, as provas obtidas são ilícitas, configurando ausência de justa causa para a ação penal, razão pela qual o recurso foi provido para trancar a ação penal e estender os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

recurso provido; trancamento da ação penal

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0752455-83.2024.8.18.0000, com extensão de efeitos ao corréu Matheus Roberto da Silveira Martins, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  • Publique-se.