RHC 194783 - DECISAO

RHC 194783 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o arquivamento anterior não impede o desarquivamento diante de surgimento de novas provas (art. 18 do CPP), que a denúncia preencheu os requisitos de admissibilidade do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade, e que o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional não cabível no caso, razão pela qual o recurso foi conhecido e denegado.

Parties
Paciente/denunciado: RICHARD FARIAS MARCOS; Co Denunciado: CARLOS FELIPE TEIXEIRA DE LIMA; Autoridade Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Arquivamento De Inquérito, Atipicidade Da Conduta, Recebimento De Denúncia, Justa Causa, Artigo 18 Do CPP, Artigo 41 Do CPP, Artigo 121 §2º Incisos II E IV Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Arquivamento De Inquérito Atipicidade Da Conduta Recebimento De Denúncia Justa Causa Artigo 18 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

RICHARD FARIAS MARCOS

Paciente/denunciado

CARLOS FELIPE TEIXEIRA DE LIMA

Co Denunciado

Ministério Público

Autoridade Acusadora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivamento anterior do inquérito configura coisa julgada material impeditiva de nova ação penal
  2. 2 Se houve justa causa para o desarquivamento e recebimento da denúncia
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal em habeas corpus diante dos elementos apresentados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o arquivamento anterior não impede o desarquivamento diante de surgimento de novas provas (art. 18 do CPP), que a denúncia preencheu os requisitos de admissibilidade do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade, e que o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional não cabível no caso, razão pela qual o recurso foi conhecido e denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.