RHC 176011 - DECISAO

RHC 176011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, de plano, há nos autos descrição suficiente dos fatos nos termos do art. 41 do CPP e indícios mínimos de autoria e provas da materialidade, razão pela qual não se demonstra a excepcionalidade necessária para o trancamento da ação penal, sendo as alegações de inocência, atipicidade ou ausência de dolo questões a serem apreciadas na instrução probatória.

Parties
Paciente (recorrente): ANTONIO CARLOS PRATES ALFAYA; Órgão Ministerial (ponente Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Instrução Probatória, Análise De Provas Em Sede De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Instrução Probatória Análise De Provas Em Sede De Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO CARLOS PRATES ALFAYA

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (ponente Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 possível atipicidade ou natureza civil do fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, de plano, há nos autos descrição suficiente dos fatos nos termos do art. 41 do CPP e indícios mínimos de autoria e provas da materialidade, razão pela qual não se demonstra a excepcionalidade necessária para o trancamento da ação penal, sendo as alegações de inocência, atipicidade ou ausência de dolo questões a serem apreciadas na instrução probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.