RHC 198309 - DECISAO

RHC 198309 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve demonstração, de plano, de ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal; existem elementos probatórios trazidos aos autos (laudos periciais vinculados a processos de coautores e identificação do paciente nas investigações) que constituem indícios mínimos de autoria e materialidade, e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente / Paciente: LEOCIR FOGAS DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Não Provido (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus, Indícios Mínimos, Instrução Probatória, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Prova
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Trancamento De Ação Penal Materialidade Delitiva Habeas Corpus Indícios Mínimos Instrução Probatória +1 more

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Parties

LEOCIR FOGAS DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Não Provido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há ausência de materialidade delitiva apta a justificar o trancamento da ação penal
  2. 2 Se o habeas corpus (e seu recurso ordinário) é via adequada para exame aprofundado do acervo fático-probatório
  3. 3 Se existem indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a propositura da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve demonstração, de plano, de ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal; existem elementos probatórios trazidos aos autos (laudos periciais vinculados a processos de coautores e identificação do paciente nas investigações) que constituem indícios mínimos de autoria e materialidade, e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Abra-se vista ao MPF