HC 315690 - DECISAO

HC 315690 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão nos autos de origem (consta nos autos que o paciente foi absolvido quanto ao crime previsto no art. 334 § 1º, alínea b, do CP e que os jurados entenderam pela ausência da habitualidade necessária para o crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97), de modo que a pretensão de trancamento da ação penal perdeu seu objeto, conforme a Súmula n. 648 desta Corte.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Pronúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Juízo De Retratação (art. 589 Cpp), Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Pronúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Juízo De Retratação (art. 589 Cpp) +1 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa quanto aos crimes conexos ao homicídio
  2. 2 nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação e não exercício do juízo de retratação (art. 589 CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença/decisão nos autos que torna sem objeto o pedido de trancamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão nos autos de origem (consta nos autos que o paciente foi absolvido quanto ao crime previsto no art. 334 § 1º, alínea b, do CP e que os jurados entenderam pela ausência da habitualidade necessária para o crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97), de modo que a pretensão de trancamento da ação penal perdeu seu objeto, conforme a Súmula n. 648 desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.