HC 897322 - DECISAO

HC 897322 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, nos limites estreitos do writ, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: havia indícios de autoria e prova da materialidade decorrentes da prisão em flagrante e da apreensão de grande quantidade de armamento; a denúncia atende ao art. 41 do CPP; e a prisão preventiva foi fundamentada com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, demonstrando-se a insuficiência das medidas cautelares alternativas (art. 312 e 319 do CPP).

Parties
Paciente: ROGE RIO PAES BENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Criminosa Comércio Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ROGE RIO PAES BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 suficiência formal da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, nos limites estreitos do writ, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: havia indícios de autoria e prova da materialidade decorrentes da prisão em flagrante e da apreensão de grande quantidade de armamento; a denúncia atende ao art. 41 do CPP; e a prisão preventiva foi fundamentada com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, demonstrando-se a insuficiência das medidas cautelares alternativas (art. 312 e 319 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se