HC 892219 - DECISAO

HC 892219 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as decisões de origem demonstraram investigação prévia e fundadas razões para decretação das medidas (busca e apreensão e interceptações), e a fundamentação per relationem, conjugada com texto próprio, mostrou-se suficiente, de modo que a pretensão de rever a imprescindibilidade das medidas implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIVAIR VAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito/relativa Ao Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Interceptação Telefônica, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
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Parties

DIVAIR VAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito/relativa Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação para busca e apreensão e interceptações telefônicas
  3. 3 uso da fundamentação per relationem e observância do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as decisões de origem demonstraram investigação prévia e fundadas razões para decretação das medidas (busca e apreensão e interceptações), e a fundamentação per relationem, conjugada com texto próprio, mostrou-se suficiente, de modo que a pretensão de rever a imprescindibilidade das medidas implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.