RHC 187884 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque a denúncia, ao atribuir à recorrente conduta prevista no art. 121, §3º do Código Penal e atender aos requisitos do art. 41 do CPP, contém indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar o prosseguimento da ação penal. O trancamento via habeas corpus é medida excepcional que demandaria comprovação inequívoca de atipicidade, excludente de ilicitude ou ausência de indícios, circunstâncias que exigem exame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Recorrente: JANEIDE DA SILVA MATOS; Parceiro Ministerial/parte Contrária: Ministério Público; Vítima: João Victor Nolasco Freitas; Co Denunciado: Antonio Luiz; Co Denunciada: Empresa Planna Projetos e Serviços Ltda.; Co Denunciado: Harley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ (decisão Denegatória Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Homicídio Culposo, Justa Causa, Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Homicídio Culposo Justa Causa Denúncia Habeas Corpus

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Parties

JANEIDE DA SILVA MATOS

Recorrente

Ministério Público

Parceiro Ministerial/parte Contrária

João Victor Nolasco Freitas

Vítima

Antonio Luiz

Co Denunciado

Empresa Planna Projetos e Serviços Ltda.

Co Denunciada

Harley

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ (decisão Denegatória Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a denúncia, ao atribuir à recorrente conduta prevista no art. 121, §3º do Código Penal e atender aos requisitos do art. 41 do CPP, contém indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar o prosseguimento da ação penal. O trancamento via habeas corpus é medida excepcional que demandaria comprovação inequívoca de atipicidade, excludente de ilicitude ou ausência de indícios, circunstâncias que exigem exame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.