HC 916530 - DECISAO

HC 916530 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem e o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse afastamento do óbice sumular, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIO DONIZETE CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VINICIO DONIZETE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 ilegalidade das provas decorrente de busca pessoal e ingresso em domicílio
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem e o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse afastamento do óbice sumular, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal