HC 852979 - DECISAO

HC 852979 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque os autos revelam lastro probatório mínimo (confissão do corréu e indícios colhidos na investigação) apto a autorizar o recebimento da denúncia; o exame aprofundado da autoria e da materialidade exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o trancamento só seria cabível diante de manifesta ausência de tipicidade, prova de materialidade ou indícios de autoria ou causa extintiva da punibilidade.

Parties
Paciente/denunciada: SILVANA DOS SANTOS MELO; Denunciado: EDSON EVANDRO FRAINER; Denunciado: ALEX RICARDO FERRAZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Prescrição, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Tráfico De Drogas Prescrição Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANA DOS SANTOS MELO

Paciente/denunciada

EDSON EVANDRO FRAINER

Denunciado

ALEX RICARDO FERRAZ

Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de processo por ausência de justa causa
  2. 2 exigência de lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque os autos revelam lastro probatório mínimo (confissão do corréu e indícios colhidos na investigação) apto a autorizar o recebimento da denúncia; o exame aprofundado da autoria e da materialidade exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o trancamento só seria cabível diante de manifesta ausência de tipicidade, prova de materialidade ou indícios de autoria ou causa extintiva da punibilidade.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.