HC 766120 - DECISAO

HC 766120 - DECISAO

Devido à superveniência de sentença absolutória na ação penal originária, restou perdida supervenientemente a finalidade do habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal, devendo o writ ser considerado prejudicado.

Parties
Impetrante: PEDRO ROCHA IMBROISI; Impetrante: RODRIGO BRESLER ANTONELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade Por Sentença Absolutória
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prejudicialidade Por Sentença Absolutória

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Parties

PEDRO ROCHA IMBROISI

Impetrante

RODRIGO BRESLER ANTONELLO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença absolutória na ação penal originária
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal por alegada falta de justa causa

Ratio Decidendi

Devido à superveniência de sentença absolutória na ação penal originária, restou perdida supervenientemente a finalidade do habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal, devendo o writ ser considerado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.