HC 916940 - DECISAO

HC 916940 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem in limine porque, nos limites de cognição próprios do habeas corpus, a denúncia descreveu fatos e circunstâncias suficientes a indicar indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de entorpecentes e apetrechos, documentos e conversas em celulares, investigações apontando atuação no 'PCC'), não havendo deficiência ictu oculi a autorizar o trancamento da ação penal, sendo necessária dilação probatória para análise mais aprofundada das alegações defensivas.

Parties
Paciente/impetrante: CAIO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (conheço Parcialmente E, No Mais, Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, no mais, denego a ordem in limine.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Denúncia, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Integração Em Organização Criminosa, Habeas Corpus
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Parties

CAIO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (conheço Parcialmente E, No Mais, Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação de duas ou mais pessoas)
  2. 2 inépcia da denúncia quanto ao crime de associação ao tráfico
  3. 3 atipicidade quanto ao art. 2º da Lei 12.850/2013 (associação de 4 ou mais pessoas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem in limine porque, nos limites de cognição próprios do habeas corpus, a denúncia descreveu fatos e circunstâncias suficientes a indicar indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de entorpecentes e apetrechos, documentos e conversas em celulares, investigações apontando atuação no 'PCC'), não havendo deficiência ictu oculi a autorizar o trancamento da ação penal, sendo necessária dilação probatória para análise mais aprofundada das alegações defensivas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, no mais, denego a ordem in limine.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, no mais, denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.