RHC 176500 - DECISAO

RHC 176500 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal: não há bis in idem nem coisa julgada, pois as ações envolvem distintos sujeitos e condutas (depósito da droga imputado a alguns acusados na esfera federal versus transporte imputado a outros na esfera estadual), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e o trancamento da ação penal via habeas corpus seria indevido por exigir revolvimento fático-probatório que a via estreita não permite.

Parties
Recorrente: DOUGLAS KENNEDY LISBOA JORGE; Denunciado (ação Penal N. 562.01.2005.029531 9): Manoel Braz dos Santos Machado; Denunciado (ação Penal N. 562.01.2005.029531 9): Ronaldo Cândido Martins; Denunciado (ação Penal N. 562.01.2005.029531 9): José Carvalho Gomes Viana; Denunciado (ação Penal N. 562.01.2005.029531 9): João Marcos Lourenço da Silva; Denunciada (ação Penal N. 562.01.2005.029531 9): Isabel Cristina de Lima Navarro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Bis in Idem, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Bis in Idem Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS KENNEDY LISBOA JORGE

Recorrente

Manoel Braz dos Santos Machado

Denunciado (ação Penal N. 562.01.2005.029531 9)

Ronaldo Cândido Martins

Denunciado (ação Penal N. 562.01.2005.029531 9)

José Carvalho Gomes Viana

Denunciado (ação Penal N. 562.01.2005.029531 9)

João Marcos Lourenço da Silva

Denunciado (ação Penal N. 562.01.2005.029531 9)

Isabel Cristina de Lima Navarro

Denunciada (ação Penal N. 562.01.2005.029531 9)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem/coisa julgada entre ação federal e ação estadual
  2. 2 inépcia da denúncia/ausência de justa causa
  3. 3 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal: não há bis in idem nem coisa julgada, pois as ações envolvem distintos sujeitos e condutas (depósito da droga imputado a alguns acusados na esfera federal versus transporte imputado a outros na esfera estadual), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e o trancamento da ação penal via habeas corpus seria indevido por exigir revolvimento fático-probatório que a via estreita não permite.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.