HC 919542 - DECISAO

HC 919542 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória que manteve a prisão cautelar e acrescentou fundamentos novos constituiu novo título judicial sobre a matéria, tornando prejudicado o presente habeas corpus, e exigindo que as alegações relativas a tais novos fundamentos sejam examinadas primeiramente pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUSA MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Presente habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Ação Controlada, Flagrante Veicular, Cadeia De Custódia, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Ação Controlada Flagrante Veicular Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

EDUARDO DE SOUSA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 nulidade de provas produzidas em ação controlada sem autorização judicial

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória que manteve a prisão cautelar e acrescentou fundamentos novos constituiu novo título judicial sobre a matéria, tornando prejudicado o presente habeas corpus, e exigindo que as alegações relativas a tais novos fundamentos sejam examinadas primeiramente pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Presente habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.