RHC 195496 - DECISAO

RHC 195496 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque as matérias relativas a non bis in idem e à validade das buscas e apreensões já haviam sido analisadas pela instância estadual (impedindo decisão de mérito pelo STJ por supressão de instância), e porque a apreciação aprofundada da falta de justa causa, verificação de quebra da cadeia de custódia e demais alegações demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e dilação probatória inadequados em habeas corpus, além de o acórdão ter concluído pela regularidade da medida de busca e apreensão e pela ausência de fishing expedition.

Parties
Recorrente/paciente: VIRGÍNIA HELENA SOARES DE SOUZA; Órgão Julgador/respondido: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Non Bis in Idem, Nulidade De Busca E Apreensão, Fishing Expedition (pesca Probatória), Quebra Da Cadeia De Custódia, Absolvição Sumária, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Non Bis in Idem Nulidade De Busca E Apreensão Fishing Expedition (pesca Probatória) Quebra Da Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

VIRGÍNIA HELENA SOARES DE SOUZA

Recorrente/paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador/respondido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pretensão de trancamento de várias ações penais por suposta ofensa ao princípio do non bis in idem
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por determinação genérica
  3. 3 alegação de fishing expedition (pesca probatória)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque as matérias relativas a non bis in idem e à validade das buscas e apreensões já haviam sido analisadas pela instância estadual (impedindo decisão de mérito pelo STJ por supressão de instância), e porque a apreciação aprofundada da falta de justa causa, verificação de quebra da cadeia de custódia e demais alegações demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e dilação probatória inadequados em habeas corpus, além de o acórdão ter concluído pela regularidade da medida de busca e apreensão e pela ausência de fishing expedition.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se