HC 908752 - DECISAO
Alegada nulidade decorrente de busca pessoal e domiciliar é controvertida e exige aprofundamento pelas instâncias ordinárias no âmbito do contraditório; por isso não é possível o trancamento da ação penal nesta via e deve ser negado o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MATHEUS MENEZES GOMES BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MATHEUS MENEZES GOMES BORGES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
- 2 cabimento do habeas corpus substitutivo perante recurso previsto em lei
- 3 requisitos para o trancamento da ação penal via habeas corpus
Ratio Decidendi
Alegada nulidade decorrente de busca pessoal e domiciliar é controvertida e exige aprofundamento pelas instâncias ordinárias no âmbito do contraditório; por isso não é possível o trancamento da ação penal nesta via e deve ser negado o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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