HC 921270 - DECISAO

HC 921270 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado por estarem sendo discutidas em apelação, e o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, sob pena de supressão de instância; somente diante de flagrante ilegalidade haveria fundamento para conhecer de ofício, inexistente no caso; fundamento adotado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HOGUE NONATO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Provas Ilícitas, Flagrante, Unirrecorribilidade, Audiência De Custódia
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Parties

HOGUE NONATO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 unirrecorribilidade de decisões e respeito à via recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado por estarem sendo discutidas em apelação, e o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, sob pena de supressão de instância; somente diante de flagrante ilegalidade haveria fundamento para conhecer de ofício, inexistente no caso; fundamento adotado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.