RHC 186089 - DECISAO

RHC 186089 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (justa causa) e porque eventual erro de tipificação não era manifesto a ponto de justificar o trancamento na via estreita do habeas corpus, sendo matéria a ser apreciada no curso da instrução, inclusive com possibilidade de emendatio libelli.

Parties
Recorrente: THIAGO MANZI COUTINHO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Tipificação Penal, Emendatio Libelli
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Tipificação Penal Emendatio Libelli

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Parties

THIAGO MANZI COUTINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se há inépcia da denúncia que justifique o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Se há ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia
  3. 3 Se eventual erro de tipificação autoriza o trancamento da ação penal de plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (justa causa) e porque eventual erro de tipificação não era manifesto a ponto de justificar o trancamento na via estreita do habeas corpus, sendo matéria a ser apreciada no curso da instrução, inclusive com possibilidade de emendatio libelli.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se