HC 867539 - DECISAO

HC 867539 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido; subsidiariamente, processado e decidindo sobre o mérito, concluiu-se que não há ilegalidade patente apta a ensejar o trancamento da ação penal, pois os elementos informativos (auto de exibição e apreensão, laudo de constatação, depoimentos policiais e interrogatório) demonstram indícios mínimos de autoria e materialidade; o laudo não confirmou lesões graves alegadas; eventual violência policial posterior à apreensão deve ser apurada administrativamente e a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia, não configurando nulidade.

Parties
Paciente: MARCELO CASTRO DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Provas Inquisitoriais, Violência Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Audiência De Custódia Prisão Preventiva Provas Inquisitoriais +1 more

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Parties

MARCELO CASTRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 recebimento da denúncia com base em elementos informativos da fase inquisitorial
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia durante a pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido; subsidiariamente, processado e decidindo sobre o mérito, concluiu-se que não há ilegalidade patente apta a ensejar o trancamento da ação penal, pois os elementos informativos (auto de exibição e apreensão, laudo de constatação, depoimentos policiais e interrogatório) demonstram indícios mínimos de autoria e materialidade; o laudo não confirmou lesões graves alegadas; eventual violência policial posterior à apreensão deve ser apurada administrativamente e a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia, não configurando nulidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.