HC 851405 - DECISAO

HC 851405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal de ofício; o Tribunal de origem trouxe indícios suficientes de que a conduta imputada se adequa às normas da Lei n. 7.492/1986 e, portanto, é competente a Justiça Federal; a apreciação aprofundada da tipicidade e da questão de competência exige instrução e exame fático-probatório que não são possíveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ABDON JOSÉ MURAD JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Competência Da Justiça Federal, Pirâmide Financeira Vs Instituição Financeira, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Trancamento De Ação Penal Competência Da Justiça Federal Pirâmide Financeira Vs Instituição Financeira Atipicidade

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Parties

ABDON JOSÉ MURAD JÚNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de condutas de captação de recursos com promessa de rendimentos
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 qualificação da conduta como pirâmide financeira ou como atividade típica de instituição financeira

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal de ofício; o Tribunal de origem trouxe indícios suficientes de que a conduta imputada se adequa às normas da Lei n. 7.492/1986 e, portanto, é competente a Justiça Federal; a apreciação aprofundada da tipicidade e da questão de competência exige instrução e exame fático-probatório que não são possíveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.