RHC 196346 - ACORDAO

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A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, porque a abordagem, busca e ingresso domiciliar foram realizados por guardas civis municipais em atuação investigativa e com emprego de violência injustificada, caracterizando usurpação de competência própria das polícias civil, militar e federal, o que tornou ilícitas as provas colhidas e justificou o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/recorrente: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e trancou a ação penal.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Competência Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Usurpação De Competência
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para atuação ostensiva, investigativa e ingresso domiciliar
  2. 2 Legalidade de buscas pessoais e domiciliares realizadas por guardas civis municipais
  3. 3 Admissibilidade de prisão em flagrante efetuada por guardas municipais

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, porque a abordagem, busca e ingresso domiciliar foram realizados por guardas civis municipais em atuação investigativa e com emprego de violência injustificada, caracterizando usurpação de competência própria das polícias civil, militar e federal, o que tornou ilícitas as provas colhidas e justificou o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e trancou a ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e trancou a ação penal n. 0803557-14.2023.8.19.0078, determinando a expedição imediata de alvará de soltura clausulado em favor do recorrente.