HC 920652 - DECISAO

HC 920652 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída nos autos (não juntada da denúncia, da decisão que recebeu a denúncia e do acórdão impugnado), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e inauguração da competência do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pertinente.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5071130-19.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prova Pré Constituída, Recebimento Da Denúncia, Inepcia Da Denúncia, Desacato, Desobediência, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Prova Pré Constituída Recebimento Da Denúncia Inepcia Da Denúncia +3 more

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5071130-19.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada do acórdão e demais peças para inaugurar competência do STJ
  3. 3 se a denúncia é inepta por não indicar modalidade de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída nos autos (não juntada da denúncia, da decisão que recebeu a denúncia e do acórdão impugnado), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e inauguração da competência do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pertinente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.