RHC 199486 - DECISAO
O trancamento foi negado porque, pelo exame dos autos, a denúncia descreveu a materialidade do crime e existem indícios suficientes de autoria; o trancamento em habeas corpus só é possível em hipóteses excepcionais cuja demonstração independe de valoração aprofundada do conjunto probatório, o que não ocorre no caso.
- Parties
- Recorrente: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Recebimento Da Denúncia
Case Brief
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Parties
MANOEL FERREIRA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 se a denúncia é inepta por não descrever todas as circunstâncias da conduta
- 2 se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
- 3 limites da apreciação do trancamento de ação penal em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O trancamento foi negado porque, pelo exame dos autos, a denúncia descreveu a materialidade do crime e existem indícios suficientes de autoria; o trancamento em habeas corpus só é possível em hipóteses excepcionais cuja demonstração independe de valoração aprofundada do conjunto probatório, o que não ocorre no caso.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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