HC 923755 - DECISAO

HC 923755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, existem indícios mínimos de autoria e materialidade (imagens, laudo pericial indicando líquido combustível nas vestes da vítima, narrativa da vítima) que justificam o prosseguimento do processo e exigem instrução probatória própria, de modo que a discussão sobre ausência de sinais de incêndio no veículo não autoriza o encerramento prematuro da ação penal.

Parties
Paciente: DANIEL MACIEL PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0053226-59.2024.8.16.0000); Vítima: ERONICI RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Materialidade Delitiva, Tentativa De Feminicídio, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prova E Exame Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Materialidade Delitiva Tentativa De Feminicídio Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prova E Exame Pericial

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Parties

DANIEL MACIEL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0053226-59.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

ERONICI RODRIGUES FERNANDES

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de materialidade com base no laudo que não registrou sinais de incêndio
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Se há justa causa/indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, existem indícios mínimos de autoria e materialidade (imagens, laudo pericial indicando líquido combustível nas vestes da vítima, narrativa da vítima) que justificam o prosseguimento do processo e exigem instrução probatória própria, de modo que a discussão sobre ausência de sinais de incêndio no veículo não autoriza o encerramento prematuro da ação penal.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.