HC 923107 - DECISAO

HC 923107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem, porquanto o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, ausência de autoria ou materialidade, elementos inexistentes nos autos; a entrada domiciliar sem mandado só é ilícita quando ausentes fundadas razões, o que não ficou demonstrado de modo a configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paciente; Corréu: Pajé (corréu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

Paciente

Paciente

Pajé (corréu)

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 nulidade de meio de prova
  3. 3 legalidade da abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem, porquanto o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, ausência de autoria ou materialidade, elementos inexistentes nos autos; a entrada domiciliar sem mandado só é ilícita quando ausentes fundadas razões, o que não ficou demonstrado de modo a configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se