RHC 187709 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque há indícios mínimos de materialidade e autoria (apreensão de mercadorias impróprias, declaração do profissional que acompanhou a inspeção e demais elementos probatórios), assim o trancamento seria medida excepcional inadequada na via estreita do writ, devendo a produção probatória ocorrer na instrução criminal em primeiro grau.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Perícia Técnica, Produção De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
- 2 necessidade de perícia técnica para comprovação da nocividade de produtos apreendidos
- 3 competência da via estreita do habeas corpus para exame do acervo probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque há indícios mínimos de materialidade e autoria (apreensão de mercadorias impróprias, declaração do profissional que acompanhou a inspeção e demais elementos probatórios), assim o trancamento seria medida excepcional inadequada na via estreita do writ, devendo a produção probatória ocorrer na instrução criminal em primeiro grau.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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