HC 922216 - DECISAO

HC 922216 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de autoria obtidos por quebra de sigilo telefônico que indicam fornecimento e negociação de drogas, e diante do caráter excepcional do trancamento da ação penal e da impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido de trancamento.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria, Quebra De Sigilo Telefônico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria Quebra De Sigilo Telefônico Habeas Corpus

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Parties

THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 ausência ou presença de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria obtidos por quebra de sigilo telefônico que indicam fornecimento e negociação de drogas, e diante do caráter excepcional do trancamento da ação penal e da impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido de trancamento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.