HC 829862 - ACORDAO

HC 829862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e demonstrou existência de justa causa, as condutas foram individualizadas e descritas com enquadramento típico, houveram diversos meios de prova além das colaborações, e o trancamento da ação penal exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ANTONIO CERON; Órgão Ministerial/denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Colaboração Premiada, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Art. 41 Do CPP, Operação "mensageiro"
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Colaboração Premiada Organização Criminosa Corrupção Ativa +3 more

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Parties

ANTONIO CERON

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Ministerial/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 inépcia formal da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e demonstrou existência de justa causa, as condutas foram individualizadas e descritas com enquadramento típico, houveram diversos meios de prova além das colaborações, e o trancamento da ação penal exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ANTONIO CERON
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus