AREsp 2476807 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o levantamento dos valores bloqueados decorreu diretamente do trancamento da ação penal por reconhecimento da atipicidade da conduta, de modo que o habeas corpus que autorizou o levantamento foi integrativo da decisão anterior que trancou o processo; assim, não houve reexame de provas indevido nem violação de direito federal que autorizasse o processamento e provimento do recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negar provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Patrimoniais, Termo De Compromisso De Reparação, Súmula Nº 07/stj, Reexame De Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Direito Penal Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Patrimoniais Termo De Compromisso De Reparação Súmula Nº 07/stj +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para apreciação e consequente levantamento de medidas cautelares patrimoniais decorrentes de processo penal trancado
  2. 2 alegada violação e não aplicação dos arts. 647, 619, 620 do Código de Processo Penal e do art. 492 do Código de Processo Civil
  3. 3 se o levantamento dos valores bloqueados importou em reexame de provas vedado pela Súmula nº 07/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o levantamento dos valores bloqueados decorreu diretamente do trancamento da ação penal por reconhecimento da atipicidade da conduta, de modo que o habeas corpus que autorizou o levantamento foi integrativo da decisão anterior que trancou o processo; assim, não houve reexame de provas indevido nem violação de direito federal que autorizasse o processamento e provimento do recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.