HC 925008 - DECISAO

HC 925008 - DECISAO

Houve denegação liminar do habeas corpus porque a denúncia descreve indícios mínimos de autoria e conluio entre o paciente e a remetente, compatíveis com a coautoria prevista no art. 29 do Código Penal, de modo que não se verifica, de plano, atipicidade da conduta; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias ou substituir recursos, razão pela qual não cabe o trancamento da ação penal nessa fase.

Parties
Paciente: CLEYSON CLAUDIO PERES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: ADEILMA RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Liminar Denegada (decisão in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado liminarmente (DENEGO O HABEAS CORPUS in limine)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Coautoria (art. 29 Cp), Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Coautoria (art. 29 Cp) Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CLEYSON CLAUDIO PERES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ADEILMA RUFINO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Liminar Denegada (decisão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta
  2. 2 aplicação da teoria unitária do concurso de agentes (art. 29 do CP)
  3. 3 limites do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Houve denegação liminar do habeas corpus porque a denúncia descreve indícios mínimos de autoria e conluio entre o paciente e a remetente, compatíveis com a coautoria prevista no art. 29 do Código Penal, de modo que não se verifica, de plano, atipicidade da conduta; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias ou substituir recursos, razão pela qual não cabe o trancamento da ação penal nessa fase.

Court Disposition

Habeas corpus denegado liminarmente (DENEGO O HABEAS CORPUS in limine)

Orders

  • DENEGO O HABEAS CORPUS in limine
  • Publique-se