HC 924078 - DECISAO

HC 924078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de argumentos e pedidos já decididos em habeas corpus anterior sem qualquer inovação fática ou jurídica, não havendo flagrante ilegalidade a justificar tratamento excepcional; ademais, não se pode conhecer matéria não debatida pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei
  2. 2 reiteração de argumentos já decididos em habeas corpus anterior
  3. 3 necessidade de inovação fática ou jurídica para conhecimento de nova impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de argumentos e pedidos já decididos em habeas corpus anterior sem qualquer inovação fática ou jurídica, não havendo flagrante ilegalidade a justificar tratamento excepcional; ademais, não se pode conhecer matéria não debatida pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.