HC 890772 - DECISAO

HC 890772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias arguidas pelo impetrante não foram apreciadas pelo juízo de origem e a queixa-crime ainda não foi recebida ou rejeitada, de modo que não há processo-crime instaurado para permitir o trancamento; conhecer do pedido implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus é via inadequada para aditamento de peça acusatória.

Parties
Impetrante/paciente: MÁRCIO JOSÉ MELLO LEANDRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Supressão De Instância, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Aditamento De Peça Acusatória, Condição De Procedibilidade, Decadência
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Provas Supressão De Instância Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Aditamento De Peça Acusatória Condição De Procedibilidade Decadência

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Parties

MÁRCIO JOSÉ MELLO LEANDRO DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 supressão de instância por apreciação originária de matéria não examinada pelo juízo de origem
  3. 3 ilicitude probatória decorrente de apropriação de documentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias arguidas pelo impetrante não foram apreciadas pelo juízo de origem e a queixa-crime ainda não foi recebida ou rejeitada, de modo que não há processo-crime instaurado para permitir o trancamento; conhecer do pedido implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus é via inadequada para aditamento de peça acusatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se