HC 810725 - DECISAO

HC 810725 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso, pois as questões de fato e de direito invocadas não foram examinadas pela corte de origem e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento E Exame De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Invasão De Domicílio Justa Causa Prova Ilícita +2 more

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Parties

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento E Exame De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 legalidade e fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso, pois as questões de fato e de direito invocadas não foram examinadas pela corte de origem e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.