HC 904964 - DECISAO

HC 904964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedido com o mesmo objeto do RHC n. 195.808/RJ pendente de julgamento (motivo processual de não conhecimento); além disso, da análise perfunctória não se evidenciou constrangimento ilegal, pois havia elementos indiciários mínimos e a denúncia atendia aos requisitos legais, não justificando o trancamento da ação penal nesta via excepcional.

Parties
Paciente: THIAGO VERLY COSENTINO TARDIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria

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Parties

THIAGO VERLY COSENTINO TARDIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a propositura da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por suposta falta de descrição do fato (art. 41 do CPP)
  3. 3 nulidade da decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedido com o mesmo objeto do RHC n. 195.808/RJ pendente de julgamento (motivo processual de não conhecimento); além disso, da análise perfunctória não se evidenciou constrangimento ilegal, pois havia elementos indiciários mínimos e a denúncia atendia aos requisitos legais, não justificando o trancamento da ação penal nesta via excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.