RHC 194005 - DECISAO

RHC 194005 - DECISAO

Verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios de materialidade e autoria; o trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional e, não havendo manifesta atipicidade ou ausência de indícios mínimos, tornou-se prematuro encerrar a ação penal, cabendo ao juízo ordinário a instrução probatória; por essas razões, negou-se a ordem principal.

Parties
Recorrente/impetrante: RACHEL TUPYNAMBA DE ULHOA; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Art. 89 Da Lei 8.666/1993
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (licitações) Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Art. 89 Da Lei 8.666/1993

Case Brief

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Parties

RACHEL TUPYNAMBA DE ULHOA

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 inépcia formal da peça acusatória
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo ao erário e dolo específico para tipificação no art. 89 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios de materialidade e autoria; o trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional e, não havendo manifesta atipicidade ou ausência de indícios mínimos, tornou-se prematuro encerrar a ação penal, cabendo ao juízo ordinário a instrução probatória; por essas razões, negou-se a ordem principal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.