RHC 198350 - DECISAO

RHC 198350 - DECISAO

A denúncia contém narrativa e contextualização suficientes, identificando o recorrente como destinatário de valores supostamente desviados e indicando operações financeiras ligadas à organização criminosa, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; como o trancamento é excepcional e não há prova inequívoca de inépcia ou atipicidade, o recurso foi negado e a ação penal deve prosseguir.

Parties
Recorrente / Paciente: BRAULINO GOMES FEITOSA FILHO; Impugnado / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Maranhão - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado (ordem Denegada)
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Denúncia Geral Em Crimes De Autoria Coletiva, Habeas Corpus, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Administração Pública Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Denúncia Geral Em Crimes De Autoria Coletiva +2 more

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Parties

BRAULINO GOMES FEITOSA FILHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão - 3ª Câmara Criminal

Impugnado / Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar conduta
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A denúncia contém narrativa e contextualização suficientes, identificando o recorrente como destinatário de valores supostamente desviados e indicando operações financeiras ligadas à organização criminosa, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; como o trancamento é excepcional e não há prova inequívoca de inépcia ou atipicidade, o recurso foi negado e a ação penal deve prosseguir.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.