HC 894043 - DECISAO

HC 894043 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de materialidade e autoria demonstrados na peça acusatória (descrição do fato: perturbação do trabalho e arremesso de vidro que quebrou janela), não se verifica, de plano, a atipicidade ou a inépcia da denúncia; o exame aprofundado das provas exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCIO MOREIRA VIANA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Indícios De Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO MOREIRA VIANA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 Atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de materialidade e autoria demonstrados na peça acusatória (descrição do fato: perturbação do trabalho e arremesso de vidro que quebrou janela), não se verifica, de plano, a atipicidade ou a inépcia da denúncia; o exame aprofundado das provas exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 284/285).