RHC 199070 - DECISAO

RHC 199070 - DECISAO

O trancamento da ação penal foi negado porque se trata de medida excepcional que exige demonstração inequívoca, de plano, da inexistência de indícios ou da atipicidade, o que não ocorre nos autos: o Tribunal de origem reconheceu indícios suficientes de autoria e materialidade com base em depoimentos, e as alegações sobre eventual ilicitude das provas telemáticas não foram apreciadas pela Corte estadual, razão pela qual o STJ não conhece a matéria para evitar supressão de instância; portanto o trancamento é prematuro e as alegações devem ser examinadas na instrução processual.

Parties
Recorrente: ROBERTO RIVELINO MENDES COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Justa Causa, Ilegalidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Justa Causa Ilegalidade De Prova

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Parties

ROBERTO RIVELINO MENDES COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante quebra de sigilo telefônico e telemático
  3. 3 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça quanto a reexame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal foi negado porque se trata de medida excepcional que exige demonstração inequívoca, de plano, da inexistência de indícios ou da atipicidade, o que não ocorre nos autos: o Tribunal de origem reconheceu indícios suficientes de autoria e materialidade com base em depoimentos, e as alegações sobre eventual ilicitude das provas telemáticas não foram apreciadas pela Corte estadual, razão pela qual o STJ não conhece a matéria para evitar supressão de instância; portanto o trancamento é prematuro e as alegações devem ser examinadas na instrução processual.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.