HC 866548 - DECISAO

HC 866548 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória em 14/3/2024 na ação penal mencionada, o que ocasionou a perda superveniente do objeto do agravo regimental, tornando prejudicada a impetração, pois as questões apontadas devem ser apreciadas no recurso de apelação criminal de cognição mais ampla.

Parties
Agravante: Lucas Marcelino da Costa; Agravante: Jaroslau Onesko Filho; Agravante: Joao Jose Antonio Neves; Agravante: Thiago Pereira Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ausência De Materialidade Delitiva, Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ausência De Materialidade Delitiva Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença

Case Brief

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Parties

Lucas Marcelino da Costa

Agravante

Jaroslau Onesko Filho

Agravante

Joao Jose Antonio Neves

Agravante

Thiago Pereira Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por prolação de sentença na ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento parcial da ação penal
  3. 3 alegação de ausência de materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória em 14/3/2024 na ação penal mencionada, o que ocasionou a perda superveniente do objeto do agravo regimental, tornando prejudicada a impetração, pois as questões apontadas devem ser apreciadas no recurso de apelação criminal de cognição mais ampla.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.