HC 930614 - DECISAO

HC 930614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar, porquanto o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria de fundo, sendo vedado ao STJ apreciar questões que importariam em supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL COUTINHO ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Supressão De Instância Quantidade De Droga

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Parties

RAFAEL COUTINHO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  2. 2 prova supostamente ilícita e sua influência no trancamento da ação penal
  3. 3 aplicação do entendimento do STF sobre quantidade de droga (menos de 40g)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar, porquanto o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria de fundo, sendo vedado ao STJ apreciar questões que importariam em supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.