HC 930367 - DECISAO

HC 930367 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar na origem, não estando presente flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice processual; deve-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONY ANDERSON SALES PONTES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

RONY ANDERSON SALES PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 classificação do delito como tráfico de drogas em face da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar na origem, não estando presente flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice processual; deve-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.