RHC 197113 - DECISAO

RHC 197113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca dispensando exame aprofundado do conjunto fático-probatório; no caso, a materialidade e indícios de autoria foram devidamente narrados e as alegações defensivas dependem de revolvimento de provas ou são matéria de competência cível, razão pela qual são próprias para apreciação na instrução processual e não em sede mandamental.

Parties
Recorrente: CRISTIANE MARA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Crime Contra a Ordem Tributária, Nulidade Processual, Justa Causa, Dilação Probatória
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Parties

CRISTIANE MARA NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 duplicidade de tributação e incerteza do valor do tributo
  3. 3 ausência de indicação da base de cálculo e da alíquota

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca dispensando exame aprofundado do conjunto fático-probatório; no caso, a materialidade e indícios de autoria foram devidamente narrados e as alegações defensivas dependem de revolvimento de provas ou são matéria de competência cível, razão pela qual são próprias para apreciação na instrução processual e não em sede mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se