HC 916052 - DECISAO

HC 916052 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal é controvertida e exige reavaliação pelas instâncias ordinárias no contraditório; somente havendo flagrante ilegalidade seria cabível o conhecimento da impetração substitutiva do recurso.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

LEANDRO DOS SANTOS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 requisitos para trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal é controvertida e exige reavaliação pelas instâncias ordinárias no contraditório; somente havendo flagrante ilegalidade seria cabível o conhecimento da impetração substitutiva do recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.