RHC 192343 - DECISAO

RHC 192343 - DECISAO

Constatou-se que, embora as condutas descritas possam ensejar responsabilização administrativa ou por improbidade, não se amoldam ao tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; o pagamento de remuneração a 'servidores fantasmas' não constitui apropriação ou desvio de verbas públicas, sendo, por isso, atípica a conduta e cabível o trancamento da ação penal em favor de Thereza Beatriz Farias de Aragão e Thomaz Laureanno Farias de Aragão.

Parties
Recorrente/paciente: THEREZA BEATRIZ FARIAS DE ARAGÃO; Corréu: Thomaz Laureanno Farias de Aragão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0010109-11.2020.8.06.0073 em favor de Thereza Beatriz Farias de Aragão e Thomaz Laureanno Farias de Aragão.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967, Funcionários Fantasmas, Nepotismo, Peculato, Improbidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Controle De Atos Públicos Trancamento De Ação Penal Atipicidade Da Conduta Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa +5 more

Case Brief

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Parties

THEREZA BEATRIZ FARIAS DE ARAGÃO

Recorrente/paciente

Thomaz Laureanno Farias de Aragão

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento da ação penal por atipicidade da conduta em habeas corpus
  2. 2 Se a conduta descrita se amolda ao art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 (peculato/ crime de responsabilidade)
  3. 3 Se há inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

Constatou-se que, embora as condutas descritas possam ensejar responsabilização administrativa ou por improbidade, não se amoldam ao tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; o pagamento de remuneração a 'servidores fantasmas' não constitui apropriação ou desvio de verbas públicas, sendo, por isso, atípica a conduta e cabível o trancamento da ação penal em favor de Thereza Beatriz Farias de Aragão e Thomaz Laureanno Farias de Aragão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0010109-11.2020.8.06.0073 em favor de Thereza Beatriz Farias de Aragão e Thomaz Laureanno Farias de Aragão.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0010109-11.2020.8.06.0073 em favor de Thereza Beatriz Farias de Aragão e Thomaz Laureanno Farias de Aragão.
  • Publique-se e intimem-se.