HC 933489 - DECISAO

HC 933489 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgada no tribunal de origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: SANDRO ELIAS DE MEDEIROS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Após Indeferimento De Liminar Pelo Relator No Tribunal De Origem (tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

SANDRO ELIAS DE MEDEIROS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Após Indeferimento De Liminar Pelo Relator No Tribunal De Origem (tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgada no tribunal de origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.