RHC 198544 - DECISAO

RHC 198544 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia descreve o fato e as circunstâncias conforme art. 41 do CPP, existe lastro probatório mínimo com indícios de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal, por ser medida excepcional, não se justifica na via estreita do habeas corpus, que não comporta reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: JEAN PEREIRA RODRIGUES; Codenunciado: CLEUSMAR BATISTA MALTA; Codenunciado: VAGNER ANDERSON DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Crime Impossível, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Limites Da Cognição No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Crime Impossível Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

JEAN PEREIRA RODRIGUES

Paciente

CLEUSMAR BATISTA MALTA

Codenunciado

VAGNER ANDERSON DE SOUZA

Codenunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para propositura da ação penal
  2. 2 alegação de crime impossível e tentativa de roubo majorado
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia descreve o fato e as circunstâncias conforme art. 41 do CPP, existe lastro probatório mínimo com indícios de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal, por ser medida excepcional, não se justifica na via estreita do habeas corpus, que não comporta reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.