RHC 194934 - DECISAO

RHC 194934 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP, há lastro probatório mínimo indicativo de autoria e materialidade dos fatos narrados, e a decisão de recebimento da denúncia estava suficientemente fundamentada; não estão presentes, de plano, as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Parties
Paciente/denunciado: ROMIR BARBOSA GUERRA; Co Denunciado/servidor Público: PAULO EDUARDO CIRINO; Co Denunciado/servidor Público: THIAGO AMÂNCIO BATISTA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Inicial, Frustração Do Caráter Competitivo Da Licitação, Fundamentação Da Decisão
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Parties

ROMIR BARBOSA GUERRA

Paciente/denunciado

PAULO EDUARDO CIRINO

Co Denunciado/servidor Público

THIAGO AMÂNCIO BATISTA

Co Denunciado/servidor Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 falta de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP, há lastro probatório mínimo indicativo de autoria e materialidade dos fatos narrados, e a decisão de recebimento da denúncia estava suficientemente fundamentada; não estão presentes, de plano, as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.