RHC 198867 - DECISAO

RHC 198867 - DECISAO

Nego provimento porque, em juízo de cognição limitada, a denúncia descreve de forma clara e suficiente os elementos objetivos e subjetivos do tipo, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e veio acompanhada de lastro probatório mínimo (relatório preliminar do TCE/PE indicando beneficiamento do paciente), não se demonstrando, de plano, atipicidade, absoluta falta de provas ou causa extintiva da punibilidade que autorizem o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Paciente/denunciado: AVANILDO FERREIRA DE FARIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AVANILDO FERREIRA DE FARIAS

Paciente/denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Nego provimento porque, em juízo de cognição limitada, a denúncia descreve de forma clara e suficiente os elementos objetivos e subjetivos do tipo, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e veio acompanhada de lastro probatório mínimo (relatório preliminar do TCE/PE indicando beneficiamento do paciente), não se demonstrando, de plano, atipicidade, absoluta falta de provas ou causa extintiva da punibilidade que autorizem o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.