HC 934464 - DECISAO

HC 934464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, ainda que analisada a matéria, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a Corte de origem fundamentou adequadamente a rejeição do trancamento, verificando que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade, inclusive imagens de segurança), e as questões relativas ao acesso aos autos físicos e à nomeação de defensor dativo não foram efetivamente debatidas no tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS OLIVEIRA CLARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poxoréu/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Acesso Ao Inquérito Policial, Cerceamento De Defesa, Associação Criminosa, Latrocínio Tentado
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Parties

JOSE CARLOS OLIVEIRA CLARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poxoréu/MT

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão/adiamento da audiência de instrução e julgamento por ausência de acesso ao inquérito policial físico
  2. 2 Pedido de trancamento parcial da ação penal por inépcia da denúncia em relação ao crime de associação criminosa
  3. 3 Alegação de nulidade por nomeação de advogado dativo sem prévia intimação do réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, ainda que analisada a matéria, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a Corte de origem fundamentou adequadamente a rejeição do trancamento, verificando que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade, inclusive imagens de segurança), e as questões relativas ao acesso aos autos físicos e à nomeação de defensor dativo não foram efetivamente debatidas no tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.